The Brazilian Senate has passed a measure to tighten oversight and enforce minimum freight rates, amid mounting industry pressure and political negotiations ahead of possible presidential vetoes, signalling a significant shift in the country’s transport policy.
Brazil’s Senate has approved a measure designed to tighten oversight of road freight transport and bolster enforcement of the minimum freight rate, sending the text to the presidency just as the parliamentary clock runs down and the government prepares for possible vetoes. According to Reuters and reports in Folha de S. Paulo, the vote came after mounting pressure from truckers and renewed concern in Brasília over the sector’s threat of stoppages in several parts of the country.
The legislation requires advance registration of paid road haulage through an operation identifier and sets out a freight pricing table based on total operating costs. It also introduces a mechanism to revise the table within three working days if fuel prices move by 5 per cent or more, with the calculation to be handled by the National Land Transport Agency and Infra S.A., the federal planning body for transport.
The Senate made limited adjustments to avoid sending the measure back to the Chamber, as the provisional measure is due to lapse on Thursday. One significant change was the removal of a proposed national salary floor of R$5,000 for long-haul employed drivers, leaving the idea of a minimum wage in place but without a figure attached, to be regulated later. Senate leader Randolfe Rodrigues said the government had reached an accommodation with the opposition, partly through redrafting and partly through a promise that President Luiz Inácio Lula da Silva would veto some provisions.
Among the clauses expected to face presidential veto is a provision allowing the use of tachographs as evidence for speeding fines, as well as a rule requiring at least 70 per cent of the freight payment to be advanced when a contract is signed, with the rest due within three working days after delivery. The text also establishes penalties for companies that ignore the minimum freight rules, including suspension of the national transport register and, in repeated cases, cancellation of authorisation for up to two years, while threatening fines of up to R$1 million for repeat breaches.
The bill has also become a vehicle for wider political bargaining. Folha reported that the Chamber inserted a rider to amnesty truckers who blocked highways after the 2022 election, a move attributed to deputy Zé Trovão, while other accounts say the measure would wipe out fines and related proceedings linked to the protests. The government is expected to reject that device. Beyond enforcement, the package creates the Procargas programme to support fleet modernisation and the expansion of rest stops, and establishes a permanent national policy to renew the cargo vehicle fleet gradually with safer and cleaner equipment.
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– Paragraph 5: [2], [4], [6], [7], [1]
Source: Noah Wire Services
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- https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/congresso-aprova-mp-do-frete-e-estabelece-planilha-de-preco-minimo/ – Please view link – unable to able to access data
- https://www.bol.uol.com.br/noticias/2026/06/15/mp-do-frete-ganha-dispositivo-para-anistiar-multas-de-bloqueios-apos-eleicao-de-2022.htm – A Medida Provisória (MP) 1.343/2026, conhecida como ‘MP do Frete’, foi aprovada pelo Congresso Nacional e inclui um dispositivo que concede anistia a caminhoneiros e transportadores responsabilizados por bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições presidenciais de 2022. O relator da MP, deputado Zé Trovão (PL-SC), inseriu essa proposta em seu parecer, visando anular multas e demais sanções impostas a motoristas autônomos, transportadores e empresas de transporte de cargas em razão de sua participação em manifestações e interdições de estradas naquele período. A medida também determina o cancelamento de multas e o encerramento de processos relacionados aos episódios, abrangendo até mesmo condenações já definitivas, caso a anistia seja aprovada pelo Congresso Nacional.
- https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/03/23/medida-provisoria-preve-fiscalizacao-eletronica-de-piso-minimo-para-fretes-rodoviarios – O Governo Federal editou a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como ‘MP do Piso do Frete’, que estabelece um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas. A MP obriga o registro prévio da operação, com geração de um código fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Sem o valor mínimo, a viagem não poderá ser iniciada. O Ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a intenção é fiscalizar todos os fretes no Brasil eletronicamente, além de intensificar as fiscalizações presenciais, a fim de garantir a efetividade do cumprimento da tabela. A MP será analisada por uma comissão de deputados e senadores antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
- https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/camara-aprova-anistia-a-caminhoneiros-que-bloquearam-estradas-apos-derrota-de-bolsonaro-em-2022.shtml – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como ‘MP do Frete’, que estabelece medidas para endurecer as regras do transporte de cargas e reforçar o cumprimento do piso da categoria. No entanto, o texto incluiu um dispositivo, conhecido como ‘jabuti’, que concede anistia a caminhoneiros que bloquearam rodovias em 2022, após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição. O relator da MP, deputado Zé Trovão (PL-SC), inseriu essa proposta em seu parecer, visando anular as multas impostas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham sido penalizados em decorrência de sua participação em manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022.
- https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2026/07/14/senado-aprova-mp-que-endurece-regras-do-frete-e-amplia-protecao-a-caminhoneiros.htm – O Senado aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como ‘MP do Frete’, que prevê penalidades para transportadoras que não respeitarem o piso mínimo do frete. A votação foi simbólica, sem contagem de votos. O texto estabelece também mecanismos mais rigorosos de controle, com destaque para a obrigatoriedade do registro de todas as operações de frete. A MP foi aprovada na Câmara em junho e agora segue para sanção presidencial. A medida busca assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário.
- https://jovempan.com.br/politica/senado-aprova-mp-do-frete-que-beneficia-caminhoneiros/ – O Senado aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como ‘MP do Frete Mínimo’, que altera as regras do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A iniciativa, que já estava em vigor desde março, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho. No entanto, durante a tramitação na Câmara, foi incluída uma anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O texto agora segue para sanção presidencial.
- https://www.spacemoney.com.br/economia/anistia-multas-caminhoneiros-piso-frete/ – A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como ‘MP do Frete’, que anistia multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações ocorridas após as eleições de 2022 e institui um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas que atuam em longas distâncias. A proposta, que incluiu um ‘jabuti’ do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), agora segue para o Senado. O texto aprovado perdoa multas aplicadas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas decorrentes dos bloqueios de estrada em 2022, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.
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